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#2761256

Dentre os princípios que norteiam a produção de atos administrativos, está o princípio da motivação. NÃO configura violação desse princípio a edição de ato administrativo imotivado que

  • cesse a designação de servidor para exercício de função temporária.
  • indefira requerimento de licença para exercício de atividade considerada ilegal pela Administração.
  • indefira o gozo de férias pelo servidor público.
  • anule ato administrativo flagrantemente inválido.
  • exonere servidor durante o estágio probatório.
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