Um dispositivo da Constituição estadual do Tocantins possibilita a
reeleição consecutiva e em número ilimitado dos membros da
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos
que ocupam.
Com relação a essa situação, analise os itens a seguir.
I. No modelo federal, a Constituição de 1988 previu eleição das
respectivas Mesas, para mandato de dois anos, mas vedou a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente.
II. O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser possível a
recondução no mesmo cargo, do membro da Mesa Diretora
da Assembleia Legislativa.
III. É constitucionalmente legítima, em nível regional, a não
fixação de limites para o número de reconduções dos
membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os
mesmos cargos que ocupam.
Está correto o que se afirma em
Autenticação
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