A as Comissões Parlamentares de Inquérito, dotadas de poderes semelhantes à de Autoridade Policial, dispõem de autonomia para promover interceptação das comunicações telefônicas.
B o STF não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança e habeas corpus impetrados contra Comissão Parlamentar de Inquérito constituída no âmbito do Congresso Nacional ou quaisquer de suas casas.
C as Comissões Parlamentares de Inquérito podem efetuar prisão em flagrante independentemente de ordem judicial.
D não é função das Comissões receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas, cabendo tais atribuições à Corregedoria do Congresso Nacional.
E em virtude do princípio da publicidade, é vedado o funcionamento de qualquer Comissão durante o recesso parlamentar do Congresso Nacional.