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Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

2015 VUNESP UNESP

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No que diz respeito à Organização do Estado, a Constituição Federal estabelece várias normas, das quais se pode afirmar como correta que

A os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens do Município ao qual pertencem.

B assegurar a defesa nacional é competência concorrente entre a União e os Estados.

C os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem recusar fé aos documentos públicos.

D são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

E não se constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal efetuar repasse a menor, em relação à proporção fixada na Lei do Orçamento.

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