A não poderia destoar das normas gerais anteriormente editadas pela União;
B poderia ser livremente apresentado, não estando vinculado às normas editadas pela União;
C somente poderia ser apresentado caso a União, em momento anterior, tivesse veiculado normas gerais sobre a matéria;
D somente poderia ser apresentado caso autorizado pela União;
E por veicular normas específicas para o Estado, revogaria as normas gerais editadas pela União.