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#1670880

O princípio da razoabilidade

  • se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.
  • incide apenas sobre a função administrativa do Estado.
  • é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.
  • comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.
  • pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.
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