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#1701180

Nos termos da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,

  • os serviços de transporte rodoviário estadual e interestadual de passageiros.
  • os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
  • o serviço postal e o correio aéreo nacional.
  • a ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
  • a produção e o comércio de material bélico.
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