A viola a competência reservada privativamente para a União de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
B cria despesa para a Administração Pública estadual, o que não é permitido em leis de iniciativa parlamentar.
C é constitucional, pois não viola a competência reservada ao chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que densifica o conteúdo de direitos fundamentais.
D trata de matéria que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo inconstitucionalidade formal.
E é dotada apenas de inconstitucionalidade material.