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#2560336

O procedimento licitatório previsto na Lei nº  8.666/93 caracteriza: 

  • Fato administrativo.
  • Ato administrativo informal.
  • Ato administrativo, somente se praticado na Administração Indireta.
  • Ato administrativo, somente se praticado pela Administração Direta.
  • Ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
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