A O STF entende que somente os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional é que precisam constituir advogado para a propositura de ADI, devendo, ainda, a procuração outorgar poderes específicos para atacar a norma impugnada.
B As associações que representam fração de categoria profissional não detêm legitimidade para a instauração de controle concentrado de constitucionalidade.
C Em relação aoamicus curiaeno controle concentrado de constitucionalidade é admitida a possibilidade de apresentar sustentação oral, contudo, a Emenda Regimental nº 15 ao Regimento Interno do STF determina que se houver mais de umamici curiaeo prazo de 15 minutos será contado em dobro e dividido igualmente entre eles.
D Oamicus curiaeno controle concentrado de constitucionalidade poderá, segundo o STF, ter direito a que seus argumentos sejam apreciados pelo Tribunal e neste contexto poderá aditar o pedido já formulado pelo autor da ação.
E O princípio daparcelaridadeimplica em que o STF pode declarar inconstitucional apenas uma palavra ou expressão do texto normativo impugnado.