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#2394680

Acerca de temas do Direito Administrativo, leia as assertivas abaixo e marque a única alternativa correta:

I - Os atos administrativos que envolvem a aplicação de conceitos indeterminados, como no caso da desídia imputada em processo disciplinar, não estão sujeitos ao controle jurisdicional.

II - O princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, exceção feita àqueles que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública, o que inclui o ocupante de cargo em comissão.

III - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  • Apenas o item I é verdadeiro.
  • Apenas o item II é verdadeiro.
  • Apenas o item III é verdadeiro.
  • Todos os itens são falsos.
  • Todos os itens são verdadeiros.
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