A Nos casos de suspensão da exigibilidade de tributos, a lei deve ser interpretada literalmente.
B No caso de outorga de isenção, a lei deve ser interpretada literalmente.
C Na hipótese de exclusão do crédito tributário, a lei deve ser interpretada literalmente.
D Nos casos de extinção do crédito tributário, a regra é a interpretação literal dos dispositivos.
E Quando a legislação dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, sua interpretação é literal, sem possibilidade de ampliação.