Danilo exerce cargo de agente público da Administração direta federal transitoriamente e sem remuneração. Em razão desse
cargo, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade de empresa incorporada ao patrimônio público. Diante dessa
situação, em conformidade com a Lei Federal no
8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato praticado por Danilo
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