A A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
B Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
C As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
D O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
E A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.