Direito Administrativo:
Princípios da Administração Pública,
Regime jurídico administrativo,
Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência,
Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica,
Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Determinado servidor público pratica ato ilícito
administrativo que vem ao conhecimento do seu
chefe imediato. Este, para não ser responsabilizado
por negligência, aplica de imediato a pena de
suspensão por 05 (cinco) dias. Inconformado com
a aplicação daquela penalidade sem atendimento
dos requisitos legais, deverá o servidor alegar em
seu favor que fora descumprido o princípio da
