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#2175334
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Tribunais de Contas
2012 CESGRANRIO LIQUIGÁS
LIQUIGAS Profissional Júnior Direito

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar uma inspeção extraordinária em determinada autarquia federal, detectou indícios de irregularidades e antieconomicidade em contrato de prestação de serviços celebrado pela entidade com empresa privada. Após assegurar às partes interessadas o contraditório e a ampla defesa, o TCU confirmou a ocorrência das irregularidades e sustou a execução do contrato, além de aplicar ao responsável multa e determinar a recomposição do dano causado ao erário.

À luz da situação hipotética descrita, a atuação do TCU foi juridicamente

  • correta, uma vez que observou o devido processo legal antes de prolatar sua decisão.
  • correta, uma vez que a sustação da execução do contrato visou a minimizar o dano causado ao erário.
  • incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para realizar inspeções extraordinárias em autarquias federais.
  • incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para determinar a recomposição do dano ao erário, cabendo-lhe provocar o Poder Judiciário para tanto.
  • incorreta, uma vez que a competência para a sustação da execução contratual é primariamente do Congresso Nacional.
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