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#2439834

Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência

  • privativa dos Estados.
  • privativa da União.
  • concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.
  • privativa dos Municípios.
  • concorrente dos Municípios, dos Estados e da União.
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