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#1954278

Mesmo com a previsão constitucional do federalismo e da autonomia dos entes federados, o constituinte tratou de conformar o tema da intervenção. Nesse sentido, expõe a Constituição que é possível haver intervenção dos estados nos municípios quando

  • não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
  • não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
  • deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada e não forem prestadas contas devidas.
  • o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.
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