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#3731134

À luz da Lei 8.112/90 e do regime disciplinar, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma hipótese que enseja demissão (art. 132) e uma observação relevante sobre sua apuração, conforme a sistemática destacada no conteúdo.

  • A demissão é medida não punitiva, equivalente à exoneração, e pode ser aplicada por mero juízo discricionário, sem necessidade de contraditório e ampla defesa.
  • A demissão pode ocorrer por inassiduidade habitual, e essa infração costuma ser apurada por PAD sumário, conforme a sistemática estatutária.
  • A demissão aplica-se apenas quando houver condenação criminal transitada em julgado por crime contra a Administração, sendo vedada sua aplicação em sede administrativa.
  • A transgressão de qualquer inciso do art. 117 da Lei 8.112/90 enseja demissão automática, independentemente de previsão no art. 132.
  • A ofensa física em serviço sempre enseja demissão, inclusive quando praticada em legítima defesa própria ou de terceiro.
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