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#2016878
Direito Administrativo: Atos administrativos, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2013 CESPE / CEBRASPE MC
CESPE Atividade Técnica de Suporte Direito

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.

  • Certo
  • Errado
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