A se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
B havendo modificação do entendimento do Tribunal, é possível ação rescisória de ação direta de inconstitucionalidade.
C a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
D a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, sete Ministros.