A o Ministério Público pode desistir, a qualquer tempo, do recurso que haja interposto.
B cabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação de penas.
C cabe apelação da decisão que concederhabeas corpus.
D cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia.
E a revisão criminal somente é admissível antes da extinção da pena.