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#1773134

De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de

  • poderes remanescentes dos estados.
  • competência municipal para assuntos de interesse local.
  • competências privativas do Senado Federal.
  • iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.
  • competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.
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