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#1802378

A inclusão do sentenciado no regime disciplinar diferenciado

  • é indevida se corresponder a preso provisório.
  • pode ser determinada por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
  • não pode ultrapassar um sexto da pena aplicada.
  • pode perdurar até 360 dias, vedada a repetição da sanção, ainda que praticada nova falta grave.
  • independe de prévia manifestação da defesa.
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