A O ato discricionário se caracteriza pela ausência de elementos vinculados para a sua formação.
B A validade do ato administrativo é requisito necessário para a sua eficácia.
C A revogação de atos administrativos possui três pressupostos: inoportunidade, invalidade e inconveniência.
D A motivação dos atos administrativos sancionatórios pode ser antecedente, simultânea ou posterior à intimação e/ou divulgação do ato, sempre em cumprimento ao princípio da publicidade.
E Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, mas a decisão haverá de evidenciar que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.