A A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem.
B A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto.
C As alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma.
D O ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal.
E A alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal.