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#1610413

Considerando a repartição de competências entre os entes que compõem o Estado Nacional Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

  • Compete à União, de forma exclusiva, legislar sobre comércio exterior e interestadual.
  • É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  • Compete ao Estado, de forma privativa, legislar sobre custas dos serviços forenses.
  • A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
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