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#1602657

Um agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei incorre em:

  • ilícito penal, exclusivamente
  • ilícito administrativo que se caracteriza como excesso de poder
  • ilícito civil, exclusivamente
  • excesso de poder, espécie do gênero desvio de poder
  • desvio de poder, espécie do gênero abuso de poder
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