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#3157113

Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição Federal de 1988, como regra, veda a intervenção dos Estados- -membros em Municípios. Excepcionalmente, por ato político do Governador, a medida poderá ser adotada. No tocante à intervenção estadual, assinale a afirmativa correta.

  • As Constituições Estaduais poderão disciplinar de forma complementar sobre o tema, prescrevendo outras hipóteses que autorizem a intervenção dos Estados em seus Municípios.
  • O decreto de intervenção terá prazo certo e deverá especificar a sua área de abrangência e quais garantias constitucionais fundamentais ficarão suspensas no período de sua vigência.
  • Caso a Assembleia Legislativa, no âmbito do seu controle político, entenda pela não aprovação do ato de intervenção, o Governador deverá cessar imediatamente a medida, sob pena de responsabilidade.
  • Poderá ser decretada para providenciar a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, dependendo, nesse caso, de ação julgada procedente pelo Tribunal de Justiça e de posterior apreciação da medida pela Assembleia Legislativa do Estado.
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