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#2265757

Os estabelecimentos de comércio e da indústria, podem sofrer sanções casos descumpram as regras estabelecidas na Licença ou a Legislação Municipal, sendo a maior delas:

  • Apreensão de produtos.
  • Advertência ou notificação preliminar.
  • Cancelamento do alvará de licença do estabelecimento
  • Inutilização de produtos.
  • Multa.
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