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#2269313

No que concerne aos atos administrativos, tem-se que a discricionariedade

  • integra a motivação e a finalidade do ato administrativo, autorizando o controle de mérito conferido ao Poder Judiciário.
  • é expressão do mérito presente nos atos administrativos de qualquer natureza, notadamente nos vinculados.
  • deve ser exercida no momento da prática do ato, não podendo ser fundamento para sua revisão ou revogação.
  • está presente em todas as espécies de ato administrativo, salvo aquelas que representam o exercício do poder disciplinar.
  • é uma característica não inerente aos atos vinculados, que não pressupõem, para sua edição, juízo de conveniência e oportunidade.
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