A A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
B A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.
C O julgamento anual, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República.
D A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo federal.
E A atividade correcional do Tribunal de Justiça sobre os seus servidores e sobre os cartórios judiciais e extrajudiciais.