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#3626613

O contribuinte municipal deixou de recolher o ISS no prazo legal. Como sanção, foi aplicado auto de infração com multa de 20% sobre o valor do tributo devido e juros de mora de 1% ao mês.
Essas penalidades correspondem, respectivamente, a:

  • sanção administrativa e sanção tributária.
  • sanção penal e sanção administrativa.
  • sanção tributária e sanção acessória.
  • sanção tributária e acréscimo moratório.
  • sanção tributária e sanção tributária.
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