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#2355213

Nos termos da Lei n° 8.987/1995, no contrato de concessão,

  • não é admitida a subconcessão, mesmo que expressamente autorizada pelo poder concedente.
  • não se permite a participação de empresas em consórcio.
  • cláusula relativa aos casos de extinção da concessão não é considerada essencial.
  • a outorga de subconcessão será sempre precedida de convite.
  • o poder concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.
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