A O Tribunal de Justiça de Rondônia não possui competência para julgar ADI contra leis municipais.
B São partes legítimas para propor a ADI estadual o Governador, a Mesa da Assembleia Legislativa e o ProcuradorGeral de Justiça.
C Decisões do Tribunal de Justiça em sede de ADI estadual possuem efeito apenas entre as partes
D A Assembleia Legislativa pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado.
E O Ministério Público do Estado não possui legitimidade para atuar no controle de constitucionalidade.