Não há violação à Súmula Vinculante 10 do STF quando órgão fracionário deixa de aplicar determinada lei sob o argumento de que a norma é incompatível com a Constituição, desde que não utilize a expressão “inconstitucionalidade” no acórdão.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
