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#2423657

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, assinale a alternativa que indica as partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, confrontados com a própria Constituição estadual.

  • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Presidente da República.
  • Conselho Regional de Profissão regulamentada.
  • Mesa do Senado Federal.
  • Partido político com representação no Congresso Nacional.
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