A O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto, desde que o faça de forma fundamentada.
B O recurso não pode ser interposto pelo réu pessoalmente, por falta de capacidade postulatória.
C Pode interpor recurso a parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
D A parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
E No caso de concurso de agentes, em nenhuma hipótese, o recurso interposto por um dos réus pode aproveitar aos outros.