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#1953713

Na Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, tomando como critério central o tema trabalhado pela norma, é correto afirmar que normas constitucionais de organização

  • são as regras que geram situações prontamente desfrutáveis, dependentes apenas de uma abstenção.
  • além de estruturarem organicamente o Estado, as regras dessa natureza disciplinam a própria criação e aplicação das normas de conduta.
  • contemplam interesses cuja realização depende da edição de norma infraconstitucional integradora.
  • é o conjunto de normas definidoras de fins sociais e incompletas quanto aos elementos capacitadores de uma plena e imediata aplicação.
  • devem ser alcançadas pela sociedade, por estipularem princípios ou programas a serem cumpridos pelo Poder Público.
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