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#3054013

[Questão Inédita] Considerando os mecanismos de desfazimento dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. 

  • Ocorre a extinção do ato administrativo por contraposição quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
  • A sanção aplicada àqueles que descumprirem condições determinadas por atos é chamada convalidação.
  • A caducidade representa a extinção de um ato administrativo quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.
  • A anulação, que ocorre quando o ato administrativo está eivado de vício insanável, produz efeitos ex tunc, portanto, para atingir o momento em que tenha sido praticado o ato originário.
  • A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados.
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