A É inaplicável o princípio da anterioridade tributária na hipótese de majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais.
B Viola a isonomia tributária a concessão, por lei complementar, de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações de aquisição de automóveis por servidores públicos de determinado Estado-membro.
C Na jurisprudência atual Supremo Tribunal Federal (STF), não se acolhe a chamada “legalidade suficiente”, sendo inviável que ocorra o diálogo da lei com os regulamentos para a fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência.
D Lei que restringe os contribuintes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) aos consumidores de energia elétrica do Município ofende o princípio da isonomia, uma vez que não abarca todos os usuários do serviço de iluminação pública.