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#1715513

São elementos do Ato Administrativo, necessários para a sua validade:

  • imperatividade, presunção de legitimidade e auto executoriedade.
  • legitimidade, vinculação e discricionariedade.
  • generalidade, eficácia, exequibilidade, validação e eficiência.
  • competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
  • capacidade, formalismo, objetivo, motivação e cumprimento.
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