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#1734557

Sobre a organização da administração pública, é INCORRETO afirmar:

  • Na relação entre a União e suas autarquias há a chamada supervisão ministerial, uma espécie de controle que caracteriza a subordinação hierárquica da autarquia à União.
  • Para as autarquias, a exemplo do Banco Central do Brasil, do INSS e das agências reguladoras, a responsabilidade civil decorre do artigo 37, § 6º da Constituição, que prevê a responsabilidade civil fundada no risco administrativo.
  • Ainda que constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, as empresas estatais prestadoras de serviços públicos submetem-se ao dever de realizar concurso para a contratação de seu pessoal, sob o regime de emprego público.
  • As fundações públicas são entidades descentralizadas integrantes da administração pública indireta, como são exemplos a FUNAI e a FUNASA, instituídas como pessoas jurídicas de direito público.
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