A A participação nos lucros vinculado na remuneração, conforme definido em lei.
B A irredutibilidade do salário, independentemente do disposto em convenção ou acordo coletivo.
C A garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
D A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
E O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, excluindo a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.