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#1806457
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ICMS
2012 CESPE / CEBRASPE AGU
CESPE Advogado da União

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.

  • Certo
  • Errado
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