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#1807357

Nos atos administrativos:

  • a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.
  • a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.
  • o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.
  • a Administração pode autoexecutar suas decisões, empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.
  • a invalidação dos atos administrativos opera efeitosex nunc.
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