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#3587019

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, não pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual:

  • entidade de classe de âmbito estadual.
  • entidade de defesa do meio ambiente, legalmente reconhecida.
  • entidade de defesa dos interesses comunitários, legalmente constituída.
  • entidade de defesa dos direitos humanos, legalmente constituída.
  • entidade de defesa dos consumidores, legalmente constituída.
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