Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990:
Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente,
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Ministério Público no ECA,
Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente,
Conselho Tutelar
Sabrina, adolescente de 16 anos, possui conta em rede social
onde realiza postagens para os seus seguidores, nas quais
aparece dançando em roupas íntimas. Visando à produção de
novos conteúdos, Sabrina hospeda-se, por conta própria e sem
anuência dos seus responsáveis legais, em um motel, onde realiza
as gravações de vídeos. Os pais de Sabrina noticiam os fatos ao
Conselho Tutelar, que aplica medidas de proteção à adolescente
e encaminha notícia de fato ao Ministério Público.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e as medidas
de natureza não criminal na seara da infância e juventude, é
correto afirmar que:
