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#3220519
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ICMS
2024 CESPE / CEBRASPE CNPQ
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I Especialidade: Gestão e Acompanhamento de Projetos e Programas em CT&I

De acordo com a Lei n.º 11.196/2005, julgue o próximo item.


Há isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento de software e de serviços de TI. 

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