A A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, deverá ocorrer em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas
B Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei
C Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de reclusão
D O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados